Passageiro Indenizado por Bagagem Extraviada
A indenização de R$ 10 mil por danos morais após dois dias no litoral sem bagagem.

Passageira que teve sua bagagem extraviada em voo da companhia aérea TAM ingressou no Juizado Especial visando obter indenização pelos danos morais que experimentou em decorrência do fato.

Diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, foi reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa e fixada indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil reais.

Um menor que também figurava como autor foi excluído da lide em razão de sua ilegitimidade para demandar nos Juizados Especiais.

DECISÃO

AUTOS N.º: 2007/119
Reclamante: K. A. R. D. e A. W. R. D.
Reclamado(a): Tam Linhas Aéreas

Vistos, etc.

Alega o reclamado a incompetência deste Juízo para processar e julgar esta actio, porquanto o segundo reclamante é pessoa absolutamente incapaz.

Deveras, analisando detidamente os autos, vislumbro realmente a incapacidade do reclamante e, por conseqüência, sua ilegitimidade para demandar perante os Juizados Especiais, ex vi do art. 8º da LJE.

Assim sendo, ACOLHO a preliminar ventilada pelo reclamado e, por conseqüência, quanto ao reclamante A. W. R. B., julgo extinto o processo ante sua incapacidade ad processum. Determino que o Cartório proceda com as alterações de estilo nestes autos, excluindo do pólo ativo o segundo reclamante.

Mérito

No Mérito, malgrado as alegações da reclamada, não há como afastar a incidência do ato ilícito que lhe foi imputado.

Verifica-se pela peça de resistência da parte reclamada que ela reconhece o extravio da bagagem da reclamante. Tal fato por si só já demonstra a falha na prestação de seus serviços, porquanto o fato ocasionado à reclamante lhe trouxe sérios transtornos, mormente o fato de ter ficado sem sua bagagem por praticamente de dois dias.

Aqui, calha à fiveleta esposar que em nada altera a responsabilidade da reclamada o fato de a bagagem ter sido entregue mais dia ou menos dia à reclamante, o simples fato do extravio já caracteriza os danos suportados, porquanto a responsabilidade da reclamada é objtetiva, a saber:

PROCESSO CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FATO QUE POR SI SÓ É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - NA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, COMPETE AO JULGADOR OBSERVAR AS MELHORES REGRAS DITADAS PARA A SUA FIXAÇÃO, ATENTO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA OU PEDAGÓGICA E AOS PRINCÍPIOS GERAIS DA PRUDÊNCIA, BOM SENSO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO, TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO, AS CONDIÇÕES PESSOAIS, ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DO OFENDIDO, ASSIM COMO O GRAU DO ABALO MORAL EXPERIMENTADO, A REPERCUSSÃO DA RESTRIÇÃO E A PREOCUPAÇÃO DE, SIMULTANEAMENTE, NÃO PERMITIR QUE A REPARAÇÃO SE TRANSFORME EM FONTE DE RENDA INDEVIDA NEM SEJA TÃO PARCIMONIOSA QUE ESTIMULE A PARTE OFENSORA A REINCIDIR EM PROCEDIMENTOS ASSEMELHADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.(20050111166160ACJ, Relator SILVA LEMOS, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 06/03/2007, DJ 30/04/2007 p. 105)


Por tais motivos, imperioso se faz em reconhecer a procedencia do pleito autoral.

Quanto à responsabilidade civil da reclamada, insta salientar que, sua culpa é objetiva, não cabe à Reclamante indicar a mesma, conforme o art. 14, caput do CDC aduz:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.


Neste diapasão, torna-se insofismável o ato ilícito da reclamada.

Quanto aos danos morais, os pressupostos da responsabilidade civil estão materializados no presente caso. A saber: ação ou omissão do agente, configurada na desídia da reclamada em não ter os cuidados necessários com a bagagem da reclamante; nexo de causalidade, está relacionada na questão causa e efeito. Ou seja, a reclamante ficou no litoral por quase dois dias sem a sua bagagem, por culpa exclusiva da reclamada; dano moral, consubstanciado na má-prestação de serviços da reclamada.

Dessarte, configurada a obrigação de indenizar pela dor moral experimentada pela Reclamante, passemos à discussão do arbitramento dos danos vexatórios, onde, o NCCB, em seu artigo 944 aduz, verbis:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.


Ainda com relação ao arbitramento dos danos morais, João Casilo in Dano à Pessoa e sua Indenização, RT, 1.997, p. 98, leciona o seguinte:

“É necessário, entretanto, que desde logo, fique claro que, salvo naquelas hipóteses onde a lei expressamente fixe determinados valores ou pontos de referência, sempre prevalecerá a liberdade do magistrado para aferir o dano e indicar a correspondente indenização, isto porque, será muito difícil encontrarem vítimas iguais e danos exatamente equivalentes, em circunstâncias idênticas”.


Nessa mesma esteira de raciocínio, o Magistrado Irineu Antônio Pedrotti em sua obra Responsabilidade Civil, vol. 2, LEUD, 1.990, p. 970, assevera que “o valor ressarcitório, muito embora difícil de aferição, sem parâmetros estabelecidos, deverá ser levado em consideração, o fato, a mágoa, o tempo, a pessoa ofendida, sua formação sócio-econômica, cultural, religiosa, etc. A lei confere ao juiz poderes para estabelecer valor estimativo pelo dano moral. Tudo dependerá das provas que forem produzidas.”

Isto posto, e de tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido da Reclamante para condenar a reclamada a pagá-la a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais amargados. Saliente-se que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice INPC, mais juros de um por cento ao mês desde a data citação.

Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da LJE.

Decorrido o prazo para interposição de recurso sem que este seja manejado, certifique-se o trânsito em julgado. Após decorridos cinco dias da referida certificação, sem que haja manifestação, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Cuiabá MT, 15 de agosto de 2007.

Dra. Serly Marcondes Alves
Juíza de Direito